A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 2015
Atualizada em 12/01/2015
Publicada em 15/01/2015
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi
calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização
Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a
jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo,
acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP,
em sessão de 28 de fevereiro de 2011.
(Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2005)
Alterado o item “Advocacia Extrajudicial”. Aprovado na 2282ª Sessão Ordinária
do Conselho da OABSP de 19 de março de 2007, por maioria de votos, a
inserção do item “INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL”
para adequação da remuneração dos serviços profissionais diante dos termos
da Lei nº 11.44107, com redação ofertada pela Comissão de Estudos dos
Honorários Advocatícios.
Normas Gerais
1 – O advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços
profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de
pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mínimos
constantes na Tabela (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB).
a) Não havendo previsão de correção monetária para pagamento dos
honorários advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser
considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9
seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do
vencimento das parcelas contratadas.
b) A mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento,
ainda que se cuide de parcela única a ser paga.
2 – A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e
extrajudiciais, deverão integrar o contrato.
3 – Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção,
alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução
de auxiliares serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer
prestação de contas.
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
4 – Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do
trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final,
valores estes que serão atualizados monetariamente.
5 – Os honorários da sucumbência pertencem ao advogado e não excluem os
contratados.
6 – O advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o
substabelecente.
7 – O artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários
profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos
seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões
versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o
advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros
clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o
proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção,
conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar
da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a
competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos
análogos.
8 – O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os
honorários serão devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do
desfecho do assunto tratado.
9 – Esta Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho Secional de São Paulo
da OAB terá seus valores monetariamente atualizados e divulgados
anualmente, sempre a partir de todos os dias 2 de janeiro, de acordo com a
variação anual da “tabela prática para cálculo de atualização monetária dos
débitos judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, ou por meio de outro
índice que espelhe a realidade econômica da inflação, a critério do Conselho
Secional de São Paulo da OAB.
10 – Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pela Turma de Ética
Profissional da OAB-SP (1a Turma, TED I, Deontologia), na conformidade da
alínea “d”, do inciso III, do § 3o, do artigo 136 do Regimento Interno da OABSP.
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
Parte Geral
1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE
CARÁTER:
Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão.
Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$ 3.586,64.
2 – RECURSOS:
Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.793,33;
b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.793,33;
c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.793,33;
d) sustentação oral, mínimo R$ 3.586,64;
e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 1.076,00.
NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade,
mínimo R$ 7.173,28, mais despesas de viagem.
3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 522,33.
4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:
Mínimo R$ 717,33.
5 – PRECATÓRIAS:
a) citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 870,55;
b) outros fins, mínimo R$ 1.218,76;
6 – ADVOCACIA DE PARTIDO:
Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.793,33;
Advocacia Cível. Procedimentos Especiais
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Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
7 – MEDIDAS CAUTELARES:
Mínimo R$ 2.089,31.
8 – ORDINÁRIA DE DESPEJO:
Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel
correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.586,64;
9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS:
a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do
débito;
b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito;
c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.255,33;
d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo
valor previsto para a ação ordinária de despejo;
e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de
aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.793,33;
10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL:
a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obtida
com o aluguel revisto;
b) como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor
locativo anual pedido e o decorrente da sentença;
c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.586,64;
11 – RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO:
a) procedente – 20% sobre o valor anual do novo aluguel;
b) improcedente, sem indenização – 20% sobre o último valor anual do
aluguel;
c) improcedente com retomada, como advogado do locador – 10% sobre
o valor total do último contrato;
d) procedente, como advogado do locador – 20% sobre o valor anual da
locação (novo aluguel);
e) mínimo, em qualquer das hipóteses, R$ 3.586,64;
12 – POSSESSÓRIAS:
a) manutenção e reintegração de posse – 20% sobre o valor da coisa
litigiosa, mínimo R$ 3.586,64;
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
b) interdito proibitório – 10% sobre o valor da coisa litigiosa, mínimo R$
3.586,64;
13 – DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:
a) não contestada – 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente;
b) contestada – 10% sobre o mesmo valor;
c) em ambas as hipóteses, mínimo R$ 3.586,64;
14 – RETIFICAÇÃO DE ÁREA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.586,64;
15 – USUCAPIÃO:
20% do valor do bem. Mínimo R$ 3.586,64;
16 – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.586,64;
17 – EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA:
Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em qualquer
hipótese, R$ 3.586,64;
18 – DESAPROPRIAÇÃO:
a) direta – 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final,
mínimo R$ 4.352,72;
b) indireta – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo
R$ 4.352,72;
19 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS:
a) consignação extrajudicial, mínimo R$ 870,55;
b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador,
prestação de contas – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela.
Mínimo R$ 3.586,64;
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
20 – AÇÃO MONITÓRIA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.741,10;
21 – CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA:
a) advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário,
excluída defesa na esfera criminal, mínimo R$ 6.093,80;
b) representação do comissário, administrador ou síndico – comissão prevista
em lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do
crédito do cliente, mínimo R$ 1.793,33;
c) habilitação de crédito e seu acompanhamento – 10% do valor do crédito,
mínimo R$ 870,55;
d) pedido de restituição – 10% do valor da coisa reclamada, mínimo R$
1.793,33;
e) extinção de obrigações – 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive
tributário, mínimo R$ 5.379,97;
22 – INSOLVÊNCIA CIVIL:
a) advogado do requerente – 10% sobre o valor do crédito, mínimo R$
2.611,63.
b) representação do devedor – 1% a 3% do valor total do passivo, mínimo R$
1.793,33;
23 – DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE:
a) 10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente;
b) como advogado dos demais sócios ou da sociedade – 10% sobre a quantia
efetivamente paga ao sócio retirante;
c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.586,64.
d) como advogado do liquidante – 10% sobre o valor efetivamente apurado,
mínimo R$ 3.586,64.
24 – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO:
10% a 20% sobre o valor do quinhão, mínimo R$ 3.586,64.
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
25 – MANDADO DE SEGURANÇA:
10% a 20% sobre o valor econômico da questão. Como advogado do
impetrante e/ ou do impetrado, mínimo R$ 3.586,64.
26 – HABEAS DATA:
Mínimo R$ 1.793,33.
27 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
Mínimo R$ 3.586,64.
28 – MANDADO DE INJUNÇÃO:
Mínimo R$ 1.793,33.
29 – JUÍZO ARBITRAL:
Aplica-se o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$
3.586,64.
30 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.741,10.
31 – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO:
Mínimo R$ 1.793,33.
32 – REGISTRO TORRENS:
a) como advogado do registrante, sem oposição – metade do item 1 da
PARTE GERAL desta Tabela;
b) com oposição – aplica-se item 1 da PARTE GERAL desta Tabela.
Mínimo R$ 1.793,33.
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
33 – ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES:
3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição, mínimo R$ 3.586,64.
34 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E PREVIDENCIÁRIOS:
Ações Cíveis e Previdenciárias – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta
Tabela, mínimo R$ 1.076,00.
Juízo de Família e Sucessões
35 – INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:
Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6%
sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o
processo, mínimo R$ 3.586,64. No caso do advogado representar apenas o
meeiro, herdeiro ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão
hereditário ou do legado, mínimo R$ 1.793,33. Como advogado do
usufrutuário, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$
1.793,33. Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da
remuneração que for atribuída ao cliente, mínimo R$ 1.793,33.
36 – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO:
20% sobre o valor do crédito, mínimo: R$ 1.793,33.
37 – TESTAMENTOS E CODICILOS:
Apresentação e registro, mínimo R$ 1.793,33.
38 – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.586,64.
39 – SEPARAÇÃO CONSENSUAL:
a) se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os
requerentes, o previsto para inventários e arrolamentos;
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
b) em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo
percentual previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre a
parte cabente ao cliente;
c) se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas
as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.793,33.
40 – SEPARAÇÃO JUDICIAL:
Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos
(item 35). Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 3.586,64.
41 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO:
a) pedido feito por ambos os cônjuges, mínimo R$ 1.793,33;
b) pedido litigioso, feito por um dos cônjuges, mínimo R$ 3.586,64. Havendo
bens a partilhar, o mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos.
42 – DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo
R$ 3.586,64.
43 – ANULAÇÃO DE CASAMENTO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo
R$ 3.586,64.
44 – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.586,64.
45 – AÇÃO DE ALIMENTOS:
Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou
exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou
exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão
anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.793,33.
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
46 – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA:
Mínimo R$ 2.611,33.
47 – INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA:
Mínimo R$ 2.611,33.
48 – SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA
RESTRITIVA:
Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem,
mínimo R$ 3.586,64.
49 – ADOÇÃO:
Mínimo R$ 2.611,63.
50 – EMANCIPAÇÃO OU SUPRIMENTO:
Mínimo R$ 1.793,33.
51 – OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO:
Mínimo R$ 2.611,63.
52 – EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO:
Mínimo R$ 2.611,63.
53 – ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÃO DE BENS:
Mínimo R$ 2.611,63.
54 – PEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO:
Mínimo R$ 1.793,33.
Advocacia Criminal
55 – INQUÉRITO POLICIAL:
a) diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas),
mínimo R$ 1.434,66 – fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%;
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
b) acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 2.611,63.
c) requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento,
mínimo R$ 3.586,64.
56 – AÇÃO PENAL:
Defesa em processo de rito ordinário, sumário ou especial, mínimo de R$
3.586,64;
a – PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI:
a) defesa até sentença de pronúncia, mínimo R$ 3.586,64;
b) defesa em plenário, mínimo R$ 5.379,97;
c) defesa até final julgamento, mínimo R$ 8.966,60;
d) recursos: aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela.
58 – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:
a) conciliação, transação e/ ou suspensão do processo, mínimo R$ 1.434,66;
b) em caso de denúncia, aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela.
59 – JUSTIÇA MILITAR:
Defesa em processo, mínimo R$ 3.586,64. Quanto a Inquérito Policial Militar e
Tribunal do Júri, aplicar, respectivamente, os itens 55 e 57.
60 – HABEAS CORPUS:
Mínimo R$ 3.586,64.
61 – RECURSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 1.793,33.
62 – REQUERIMENTO PARA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DE
PRISÃO:
Mínimo R$ 1.793,33.
63 – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:
Mínimo R$ 2.510,65.
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
64 – QUEIXA-CRIME:
Como advogado do querelante ou do querelado, mínimo R$ 3.586,64.
65 – EXECUÇÃO PENAL:
Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas,
livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de
segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime, mínimo
R$ 2.510,65.
66 – PROCESSOS INCIDENTES:
Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e
Incidente de Insanidade, mínimo R$ 1.793,33.
67 – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:
Mínimo R$ 3.586,64. Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o
item 57.
68 – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL):
Mínimo R$ 1.793,33.
69 – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:
Mínimo R$ 1.793,33.
70 – REVISÃO CRIMINAL:
Mínimo R$ 3.586,64.
71 – PEDIDO DE REABILITAÇÃO:
Mínimo R$ 1.793,33.
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
72 – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE FIANÇA OU SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA:
Mínimo R$ 1.434,66.
73 – DEFESA EM INQUÉRITO JUDICIAL:
Mínimo R$ 3.586,64.
74 – CARTA PRECATÓRIA:
Mínimo R$ 1.076,00.
75 – AÇÕES CAUTELARES:
Mínimo R$ 2.611,63.
76 – CRIMES ELEITORAIS:
Mínimo R$ 3.586,64.
77 – INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO:
Mínimo R$ 2.611,63.
Advocacia Trabalhista
78 – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS:
a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da
questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e
previdenciários, mínimo: R$ 717,33;
b) patrocínio do reclamado: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão,
mínimo R$ 2.611,63.
79 – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE DEMISSÃO DE
EMPREGADO:
Mínimo R$ 1.793,33.
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
80 – INQUÉRITO PARA DEMISSÃO DE EMPREGADO:
Mínimo R$ 1.793,33.
81 – FORMULAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES COLETIVAS DE
TRABALHO E DISSÍDIOS:
Mínimo R$ 3.586,64, como advogado de qualquer das partes.
Advocacia Previdenciária
82 – POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.586,64.
83 – JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Mínimo R$ 1.793,33 .
84 – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:
Mínimo R$ 1.793,33.
85 – AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E
DECLARATÓRIA:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a
dedução dos encargos fiscais e previdenciários.
Acidente de Trabalho
86 – INDENIZAÇÃO:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.586,64.
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
Advocacia Eleitoral
87 – POSTULAÇÃO EM GERAL:
Impugnações, queixa ou representação, sustentações, mínimo R$ 3.586,64.
Vara da Infância e Juventude
88 – INTERVENÇÃO:
Em qualquer processo, mínimo R$ 2.089,31.
Advocacia Extrajudicial
89 – INTERVENÇÃO:
Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável. Havendo
interesse econômico, 10% desse valor. Mínimo R$ 1.793,33, mesmo quando
for de valor inestimável.
90 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Intervenção perante a administração pública: 10% a 20% sobre o valor
econômico da questão, mínimo R$ 1.793,33,
91 – DEFESA ADMINISTRATIVA:
Em sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 3.586,64.
92 – PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$
3.586,64.
93 – CONTRATOS EM GERAL:
Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$
1.076,00.
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
94 – TESTAMENTO:
Minuta de testamento e/ ou assistência ao ato, mínimo R$ 1.793,33.
95 – DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA (excluídas as hipóteses dos artigos
212 e 213 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – nesse caso, vide item
91 ou 14 desta Tabela, conforme o caso):
a) estudo ou organização de documentação imobiliária, mínimo R$ 1.434,66 (o
estudo e a organização não compreendem a extração da respectiva
documentação);
b) elaboração de contrato: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.434,66;
c) quando o trabalho envolver as duas tarefas, mínimo de 3%.
96 – ASSEMBLÉIAS:
Participação em assembléias, mínimo R$ 1.434,66.
97 – CONSULTA:
Verbal, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 261,16 (fora
desse horário, acréscimo de 20 a 30%).
98 – PARECER:
Escrito, mínimo R$ 1.793,33.
99 – HORA TÉCNICA DE TRABALHO:
Nos contratos onde sejam fixados honorários em função do tempo trabalhado,
mínimo R$ 261,16/hora.
100 – INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL (Lei
no 11.441, de 4 de janeiro de 2007) (*)
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para
Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
I – INVENTÁRIO:
a) como Advogado do cônjuge supérstite, companheiro(a), inventariante e
todos(as) os(as) herdeiros(as) ou na hipótese de herdeiro(a) único(a) universal
ou por adjudicação (cessionário ou não), 6% (seis) sobre o valor real do montemor,
mínimo R$ 1.793,33;
b) no caso do(a) Advogado(a) representar apenas o(a) meeiro(a) ou somente
um dos herdeiros, 6% (seis) sobre o valor real da meação ou do quinhão
hereditário, mínimo R$ 1.793,33.
II – SEPARAÇÃO CONSENSUAL:
a) se houver bens a partilhar e sendo Advogado de ambos os requerentes, o
previsto para inventário, constante na alínea “a” do item I anterior;
b) em se tratando de Advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo
percentual previsto para inventário nessa hipótese (alínea “b” do item I
anterior), calculado sobre a parte cabente ao cliente;
c) se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao Advogado de ambas as
partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.793,33.
III – DIVÓRCIO CONSENSUAL:
Havendo bens a partilhar ou não, conforme o caso, o mesmo critério
estabelecido para separação (alíneas “a”, “b” e “c” do item II anterior). Mínimo
R$ 1.793,33.

  • STF - Supremo Tribunal Federal
  • STJ - Superior Tribunal de Justiça
  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
  • AASP - Associação dos Advogados de São Paulo